Quem não pode ser MEI

Quem não pode ser MEI? Confira a lista atualizada em 2022!

Você sabe quem não pode ser MEI? O Microempreendedor Individual, ou MEI, se constitui como um importante mecanismo que retira trabalhadores autônomos da informalidade, sendo um modelo simples e de fácil acesso.

Além disso, o MEI apresenta diversas vantagens para o trabalhador, que pode até participar de processos de licitação de até R$ 80 mil, entre outros benefícios.

No entanto, o MEI não contempla todas as atividades de trabalho. Com as mudanças que ocorreram nos últimos anos, muitas pessoas ainda têm dúvidas de como ser MEI e se o seu trabalho pode ser realizado sob esse sistema.

Para sanar essas dúvidas, preparamos esse texto que vai te explicar os principais pontos e, principalmente, quem não pode ser MEI em 2022. Veja a seguir e boa leitura!

O que é MEI?

O MEI, cuja sigla significa Microempreendedor Individual, se refere à pessoa jurídica que pode faturar até R$ 81 mil por ano, ou seja, pessoas com renda bruta mensal de até R$ 6.750.

A Lei Complementar nº128/2008, que tem como objetivo diminuir o número de trabalhadores que estão na informalidade, faciitou os processos burocráticos. Inclusive, o próprio trabalhador pode se cadastrar no sistema.

Além disso, o MEI está sob regime do Simples Nacional, com apoio do Sebrae, instituição famosa pelo auxílio a micro e pequenas empresas.

O MEI ainda conta com algumas isenções fiscais e menos regras funcionais quando se compara com outros modelos de empresa.

No entanto, ele não contempla todas as atividades do comércio. Assim, é essencial pesquisar antes quem não pode ser MEI, para evitar frustrações na hora do cadastro.

Quais os requisitos para ser MEI?

De modo geral, os requisitos para ser MEI são:

  • Verificar se a sua atividade profissional se enquadra no MEI.
  • Não ter outro negócio em seu nome;
  • Ter um faturamento de até R$81 mil anual;
  • Não ser sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não ter sócios na empresa que está sendo aberta.

Para analisar se a sua atividade profissional se encaixa nesse sistema, basta acessar o site do Governo Federal e, então, verificar as ocupações permitidas na lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Além disso, é importante destacar que o MEI permite a contratação de um único funcionário pela empresa. Os estrangeiros, com visto permanente no Brasil, também podem se aplicar a esse tipo de registro.

É preciso estar atento, visto que nem todas as atividades estão sob esse sistema e se enquadram nas de quem não pode ser MEI no Brasil.

Quais as principais vantagens de ser MEI?

As pessoas que integram esse grupo recebem diversos benefícios, com alguns sendo exclusivos desse tipo de registro. 

Nota-se que esses direitos se reservam aos indivíduos que atendem a certos pré-requisitos.

Em algumas instâncias, o trabalhador pode requerer benefício previdenciário e até seguro-desemprego.

Assim sendo, citamos 6 vantagens de ser MEI.

Regularização com CNPJ

A primeira vantagem de ingressar no MEI é que não há custo para o trabalhador se cadastrar. Basta acessar o portal do Microempreendedor Individual disponível no site do Governo Federal e, assim, realizar o cadastro.

Essa formalização rende um número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que é uma numeração capaz de identificar uma pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil.

Então, com um CNPJ ativo e regularizado, o trabalhador garante a formalização plena de suas atividades. Ele pode até mesmo se cadastrar como empresa em negociações e licitações.

Emissão de Nota Fiscal

Com o número de CNPJ ativo, o microempreendedor individual pode emitir notas fiscais, que é uma das formalizações necessárias para atender outras empresas.

Para pessoas que trabalham por conta própria ou prestam serviços para terceiros, essa alternativa se constitui relevante para os seus processos de formalização.

Além disso, essa é uma medida necessária na garantia do recolhimento das tarifas e tributos, a qual evita a sonegação.

Suporte do Sebrae

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entidade privada sem fins lucrativos, incentiva a abertura de novos negócios. Graças ao Sebrae, novos empreendedores têm acesso a um suporte especializado.

Dessa forma, o Sebrae providencia informações desde a abertura da empresa até os processos de gestão financeira e administrativa.

Além do mais, para os trabalhadores do setor de comércio, a instituição oferece apoio técnico para negociar e obter preços e condições nas compras de produtos para revenda. E isso acontece com melhor prazo e melhor margem de lucro.

Contribuição tributária simplificada

Quem não pode ser MEI deve pagar diversos impostos e tributos. Já o microempreendedor individual, ele tem uma despesa mensal única do Simples Nacional.

Outro benefício é que, ao ser enquadrado no Simples Nacional, ele fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, entre outros.

Benefícios previdenciários

Porventura, quem é MEI pode requerer aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Desse modo, caso o titular do benefício venha a falecer, a família pode entrar com requerimento para pensão.

No entanto, o MEI deve ficar atento, pois isso deve seguir certos critérios que constam no site do Governo Federal.

Benefícios em licitações

Por fim, o MEI também pode concorrer a licitações, graças à Lei Complementar nº 123/2006, que prevê regras específicas para micro e pequenas empresas que desejam participar do processo.

Por isso, é importante ficar atento às regras do processo licitatório, como limites de valores e objetos da licitação.

Quem não pode ser MEI? Veja a lista atualizada em 2022!

Como dito anteriormente, quem não pode ser MEI são as pessoas que recebem acima de R$ 81 mil por ano. Também não se enquadram como MEI aquelas que possuem empresas em seu nome ou são sócias de outras, e quem já emprega mais de um funcionário.

Além disso, também não pode ser MEI quem atua nas chamadas atividades intelectuais de trabalho. Por exemplo, citamos:

  • Arquiteto;
  • Advogado;
  • Economista;
  • Enfermeiro;
  • Fisioterapeuta;
  • Médico;
  • Programador;
  • Veterinário.

Essas e muitas outras profissões intelectuais exigem formação específica, com registro no conselho de classe, o que os exclui do MEI.

Ademais, servidores públicos e pensionistas também não podem ser MEI.

Por fim, pessoas que já recebem benefícios como: salário-maternidade, auxílio-idoso, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, entre outros, também precisam ficar atentas. Isso porque a formalização pode levar ao cancelamento do benefício.

Conclusão

Quem não pode ser MEI passa por outros processos de formalização, como o concurso público ou a CLT, sendo formas válidas de regularizar o trabalho.

Apesar disso, o MEI se constitui como alternativa importante para os empreendedores que buscam um caminho diferente para formalizar suas atividades.