No Brasil, o Código Civil é umas das principais leis pertencentes ao âmbito jurídico do país, sendo essencial por tratar de assuntos inerentes a assuntos do setor privado.
O Código Civil engloba os conjuntos de direitos e deveres que garantem a ética, a justiça e a igualdade entre os indivíduos, sendo validada desde o nascimento daquela pessoa, até o seu falecimento e uma possível sucessão de bens.
O Código Civil, como dito anteriormente, é amplo e abrange assuntos relacionados ao setor privado, estabelecendo os direitos e deveres de cada pessoa, de seus bens e relacionamentos — obrigações, contratos, sucessão, casamentos, com o próprio Estado, entre outros .
Com um total de 2.046 artigos, divididos em duas parte e contando também com um livro complementar, o Código Civil Brasileiro foi criado através da Lei nº10.406/2002, com a finalidade de substituir o Código Civil anterior, de 1916, mas a lei de 2002 só foi posta em vigor no ano seguinte.
Em resumo, o Código Civil trata das relações jurídicas que uma pessoa estabelece durante a sua vida, sendo um documento rico em detalhes e repleto de normas que devem ser analisadas, estudadas e interpretadas para que sejam aplicadas de maneira correta.
Por essa razão, o Código Civil não defende o Estado quando esse está exercendo a condição de pessoa jurídica, tornando-se uma entidade que pode facilmente se sobressair sobre outras.
Quais princípios regem o Código Civil Brasileiro?
Assim como em diversos campos do Direito, o Código Civil é regido por alguns princípios básicos, que garante os direitos instituídos no documento. Confira quais são esses princípios:
- Princípio da eticidade: A ética é um fator fundamental para garantir a aplicabilidade dos valores jurídicos, de forma clara e com as normas e leis para a convivência harmônica em sociedade sejam cumpridas. As relações jurídicas estabelecidas de acordo com o documento devem ser pautadas nos ideais de probidade, boa-fé e honestidade entre todas as partes. Entre os artigos que garantem que isso aconteça, temos o Art. 113 e o Art.422, que definem que os negócios jurídicos sejam celebrados com boa-fé e integridade.
- Princípio da socialidade: Este princípio defende que os interesses coletivos devem prevalecer sobre os interesses individuais, sendo isso fundamental para preservar os direitos fundamentais de uma pessoa e a ordem social. O artigo que se destaca ao garantir essa prevalência é o Art. 421, que esclarece que a liberdade de contratar deverá ser exercida de acordo com os limites da função social do contrato.
- Princípio da operabilidade: Conhecido também como princípio de concretude, esse princípio busca tornar a aplicação do Código Civil de forma prática, determinado quais são as soluções mais simples e efetivas para casos comuns, fazendo com que ocorra o cumprimento das normas e a interpretação correta da lei. Os Arts que incorporam o princípio da operabilidade são o Art. 520 e o Art. 575, que regulamenta que não pode existir a preferência entre herdeiros para aplicação de testamentos ou que o locatário de um imovél é responsável por arcar com possíveis danos causados a ele.
Quais são as causas mais recorrentes de Direito Civil no Brasil?
O Código Civil é um documento extremamente amplo, conforme descrevemos ao longo desse texto, exigindo que os advogados que tenham interesse em optar por essa área necessitem se especializar em todas as subdivisões do código.
Desta maneira, as leis referentes ao Direito da Família (como em casos de sucessão de bens), as leis de Direito Empresarial (como em caso de relações contratuais) e as leis de Responsabilidade Civil e muitas outras poderão ser compreendidas por esse profissional e defendidas dentro dos princípios estabelecidos nesse artigo.