Você já conhece o certificado de regularidade do FGTS e sabe porque é importante obter o seu?
O pagamento do fundo de garantia – FGTS é um direito trabalhista instituído pela Lei 5.107/1966 em conformidade com as garantias legais previstas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Alterado e regido pela Lei 8.036/1990, deve ser pago pelo empregador mensalmente.
Além disso, o benefício é devido a qualquer pessoa com carteira assinada, pois resguarda o trabalhador no caso de demissão sem justa causa.
É importante destacar que o fundo de garantia não é descontado do salário do trabalhador. Mas, sim depositado pelas empresas no início de cada mês, até o dia 7, em conta aberta pelo empregador na Caixa com essa finalidade.
Então, é do interesse de qualquer empregador comprovar que o pagamento do benefício está sendo feito em dia, afinal é uma obrigação legal. É aqui que entra a importância do certificado de regularidade do FGTS.
Entenda.
O que é o certificado de regularidade do FGTS?
Certificado de regularidade do FGTS, ou CRF, é o nome dado ao único documento que comprova que o empregador está em dia com seus deveres legais de depositar o fundo de garantia de seus funcionários.
Com o documento é possível verificar:
- A parte financeira devida, inclusive as obrigações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, que dispõe sobre empréstimos lastreados tendo como garantia o saldo do FGTS;
- Situação de empréstimos efetuados com o FGTS como garantia, quando existirem;
- Aspectos operacionais relativos aos procedimentos para pagamento e recolhimento de contribuições, para confirmar que estão em conformidade com as leis vigentes;
- Informações cadastrais, tanto do empregador quanto dos colaboradores.
Portanto, o CRF atesta a quitação das obrigações legais de uma empresa perante o órgão regulador competente. E também tem finalidade social de interesse público, como vemos a seguir.
Quem pode solicitar acesso ao certificado de Regularidade do FGTS?
Um fato importante sobre o Certificado de Regularidade do FGTS é que qualquer pessoa, com algumas informações sobre a empresa, pode requerer acesso ao documento. Pois, também é direito dos trabalhadores terem acesso à situação de regularidade do seu fundo de garantia.
Clientes, fornecedores e até candidatos a vagas de trabalho também podem requerer acesso ao CRF da empresa. Além disso, o acesso ao certificado também por ser requerido por órgãos fiscalizadores federais, estaduais ou mesmo municipais.
No entanto, embora qualquer pessoa tenha direito a consultar o CRF da empresa, a emissão do documento só é possível para o empregador.
Qual a finalidade do CRF?
Do ponto de vista legal e tributário, o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, pode ser solicitado de forma obrigatória em algumas situações. Ou seja, não sua finalidade não é apenas para simples conferência.
É uma exigência legal obrigatória apresentar o CRF nas seguintes situações:
- Habilitação e licitação: para qualquer processo em que se deseje concorrer, seja na esfera federal, estadual ou municipal, e até mesmo em processos licitatórios de entidades da Administração Indireta;
- Benefícios para a empresa: para obter quaisquer serviços, auxílios, isenções, favores, créditos e benefícios outorgados por órgãos públicos, seja da União, do estado ou do município, sendo a única exceção quando o beneficio recebido é para quitar divida com o FGTS;
- Empréstimos e financiamentos: para quaisquer órgãos públicos, e para a União, estados e municípios, obterem empréstimos e financiamentos em qualquer instituição financeira oficial;
- Registro e arquivamento: para arquivar e registrar em órgãos competentes a alteração, e distrato de contrato social e quaisquer documentos que resultem na modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção;
- Mudanças para o estrangeiro: exigido para transferência de domicílio para o exterior.
Portanto, o CRF garante que mais a quitação de encargos financeiros legais das empresas perante o FGTS, mas também que não há nenhum entrave que impossibilite o acesso do órgão as contas da empresa.
Como o empregador pode solicitar o CRF?
O processo para solicitar o CRF é feito através da Caixa Econômica Federal, porém de forma totalmente autônoma e online. Então, basta ter os dados necessários em mãos e seguir o passo a passo a seguir.
- Acesse o site da Caixa;
- Clique em “benefícios e programas”;
- Selecione a opção “FGTS””
- Escolha “FGTS acesso rápido”;
- Selecione “serviços para o empregador”;
- Então escolha “consultar CRF” e digite o CNPJ da empresa;
- Em seguida, insira o código de verificação;
- Após confirmação, na tela seguinte selecione “obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”;
- Clique em “visualizar”, e se quiser, imprima o documento.
O Certificado de Regularidade do FGTS tem validade de 30 dias. Ao término desse período, caso seja necessário, é preciso imitir um novo documento.
Mas, é possível renovar o certificado 10 dias antes do vencimento também. Então, fique atento ao prazo para renovar o seu caso precise.
Consulta do Certificado de Regularidade do FGTS para o público em geral
Como mencionado, o CRF é um documento de interesse público, afinal a regularidade e idoneidade das empresas perante o FGTS é uma obrigação legal. Então, também existe um sistema de acesso público fácil que qualquer pessoa pode usar.
Trabalhadores, fornecedores, clientes, candidatos a vagas de trabalho e quaisquer outras pessoas interessadas podem conferir a regularidade do FGTS de uma empresa nesse link: Consulta Regularidade do Empregador.
Porém, para realizar a consulta, também é preciso ter alguns dados em mãos, já que é necessário informar o CNPJ ou CEI da empresa consultada. Já o processo em si é rápido, e você tem o resultado na tela do seu computador na mesma hora.
Concluindo
O FGTS é um benefício trabalhista básico garantido a todo trabalhador, e isso inclui empregados domésticos, trabalhadores rurais, temporários, intermitentes, atletas profissionais e até trabalhadores avulsos.
Já a obrigação de depositar é sempre do empregador ou de quem requere o serviço. E forma um patrimônio financeiro que pertence ao trabalhador, embora acha regras estabelecidas por lei para sacar e usufruir do benefício.
E o Certificado de Regularidade do FGTS é tanto uma garantia legal da conduta do empregador, quanto um comprovante de regularidade da empresa para a sociedade em geral.
Espero que as informações desse artigo tenham sido uteis para você. Gostou desse texto? Deixe seu comentário!