certificado de regularidade do FGTS

Certificado de regularidade do FGTS: tudo o que você precisa saber

Você já conhece o certificado de regularidade do FGTS e sabe porque é importante obter o seu?

O pagamento do fundo de garantia – FGTS é um direito trabalhista instituído pela Lei 5.107/1966 em conformidade com as garantias legais previstas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Alterado e regido pela Lei 8.036/1990, deve ser pago pelo empregador mensalmente.

Além disso, o benefício é devido a qualquer pessoa com carteira assinada, pois resguarda o trabalhador no caso de demissão sem justa causa.

É importante destacar que o fundo de garantia não é descontado do salário do trabalhador. Mas, sim depositado pelas empresas no início de cada mês, até o dia 7, em conta aberta pelo empregador na Caixa com essa finalidade.

Então, é do interesse de qualquer empregador comprovar que o pagamento do benefício está sendo feito em dia, afinal é uma obrigação legal. É aqui que entra a importância do certificado de regularidade do FGTS.

Entenda.

O que é o certificado de regularidade do FGTS?

Certificado de regularidade do FGTS, ou CRF, é o nome dado ao único documento que comprova que o empregador está em dia com seus deveres legais de depositar o fundo de garantia de seus funcionários.

Com o documento é possível verificar:

  • A parte financeira devida, inclusive as obrigações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, que dispõe sobre empréstimos lastreados tendo como garantia o saldo do FGTS;
  • Situação de empréstimos efetuados com o FGTS como garantia, quando existirem;
  • Aspectos operacionais relativos aos procedimentos para pagamento e recolhimento de contribuições, para confirmar que estão em conformidade com as leis vigentes;
  • Informações cadastrais, tanto do empregador quanto dos colaboradores.

Portanto, o CRF atesta a quitação das obrigações legais de uma empresa perante o órgão regulador competente. E também tem finalidade social de interesse público, como vemos a seguir.

Quem pode solicitar acesso ao certificado de Regularidade do FGTS?

Um fato importante sobre o Certificado de Regularidade do FGTS é que qualquer pessoa, com algumas informações sobre a empresa, pode requerer acesso ao documento. Pois, também é direito dos trabalhadores terem acesso à situação de regularidade do seu fundo de garantia.

Clientes, fornecedores e até candidatos a vagas de trabalho também podem requerer acesso ao CRF da empresa. Além disso, o acesso ao certificado também por ser requerido por órgãos fiscalizadores federais, estaduais ou mesmo municipais.

No entanto, embora qualquer pessoa tenha direito a consultar o CRF da empresa, a emissão do documento só é possível para o empregador.

Qual a finalidade do CRF?

Do ponto de vista legal e tributário, o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, pode ser solicitado de forma obrigatória em algumas situações. Ou seja, não sua finalidade não é apenas para simples conferência.

É uma exigência legal obrigatória apresentar o CRF nas seguintes situações:

  1. Habilitação e licitação: para qualquer processo em que se deseje concorrer, seja na esfera federal, estadual ou municipal, e até mesmo em processos licitatórios de entidades da Administração Indireta;
  2. Benefícios para a empresa: para obter quaisquer serviços, auxílios, isenções, favores, créditos e benefícios outorgados por órgãos públicos, seja da União, do estado ou do município, sendo a única exceção quando o beneficio recebido é para quitar divida com o FGTS;
  3. Empréstimos e financiamentos: para quaisquer órgãos públicos, e para a União, estados e municípios, obterem empréstimos e financiamentos em qualquer instituição financeira oficial;
  4. Registro e arquivamento: para arquivar e registrar em órgãos competentes a alteração, e distrato de contrato social e quaisquer documentos que resultem na modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção;
  5. Mudanças para o estrangeiro: exigido para transferência de domicílio para o exterior.

Portanto, o CRF garante que mais a quitação de encargos financeiros legais das empresas perante o FGTS, mas também que não há nenhum entrave que impossibilite o acesso do órgão as contas da empresa.

Como o empregador pode solicitar o CRF?

O processo para solicitar o CRF é feito através da Caixa Econômica Federal, porém de forma totalmente autônoma e online. Então, basta ter os dados necessários em mãos e seguir o passo a passo a seguir.

  • Acesse o site da Caixa;
  • Clique em “benefícios e programas”;
  • Selecione a opção “FGTS””
  • Escolha “FGTS acesso rápido”;
  • Selecione “serviços para o empregador”;
  • Então escolha “consultar CRF” e digite o CNPJ da empresa;
  • Em seguida, insira o código de verificação;
  • Após confirmação, na tela seguinte selecione “obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”;
  • Clique em “visualizar”, e se quiser, imprima o documento.

O Certificado de Regularidade do FGTS tem validade de 30 dias. Ao término desse período, caso seja necessário, é preciso imitir um novo documento.

Mas, é possível renovar o certificado 10 dias antes do vencimento também. Então, fique atento ao prazo para renovar o seu caso precise.

Consulta do Certificado de Regularidade do FGTS para o público em geral

Como mencionado, o CRF é um documento de interesse público, afinal a regularidade e idoneidade das empresas perante o FGTS é uma obrigação legal. Então, também existe um sistema de acesso público fácil que qualquer pessoa pode usar.

Trabalhadores, fornecedores, clientes, candidatos a vagas de trabalho e quaisquer outras pessoas interessadas podem conferir a regularidade do FGTS de uma empresa nesse link: Consulta Regularidade do Empregador.

Porém, para realizar a consulta, também é preciso ter alguns dados em mãos, já que é necessário informar o CNPJ ou CEI da empresa consultada. Já o processo em si é rápido, e você tem o resultado na tela do seu computador na mesma hora.

Concluindo

O FGTS é um benefício trabalhista básico garantido a todo trabalhador, e isso inclui empregados domésticos, trabalhadores rurais, temporários, intermitentes, atletas profissionais e até trabalhadores avulsos.

Já a obrigação de depositar é sempre do empregador ou de quem requere o serviço. E forma um patrimônio financeiro que pertence ao trabalhador, embora acha regras estabelecidas por lei para sacar e usufruir do benefício.

E o Certificado de Regularidade do FGTS é tanto uma garantia legal da conduta do empregador, quanto um comprovante de regularidade da empresa para a sociedade em geral.

Espero que as informações desse artigo tenham sido uteis para você. Gostou desse texto? Deixe seu comentário!

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