É muito frequente as pessoas se perguntarem qual poder que fiscaliza se as pessoas cumprem as leis e como e se realmente funciona.
Em primeiro lugar, é importante saber que o território brasileiro é dividido em estados, e estes em municípios.
Cada um é responsável por fiscalizar determinada área. Por exemplo, cabe ao governo estadual cuidar da segurança pública, enquanto a prefeitura (município) cuida da coleta de lixo.
Já em relação às questões de defesa do país, é de responsabilidade do governo federal.
Independentemente se for do âmbito federal, estadual ou municipal, o poder que fiscaliza o cumprimento das leis é o Poder Judiciário.
Quais são os Três Poderes?
Para entender melhor o papel do poder que fiscaliza se as pessoas cumprem as leis, seria interessante saber quais são os Três Poderes:
- Poder Executivo: exercido por prefeitos, governadores e o presidente, tem a função de executar as leis, ou seja, colocá-las em prática. Por exemplo, cobrar impostos, determinar para onde o dinheiro será direcionado, etc;
- Poder Legislativo: como o nome já sugere, é responsável pela elaboração e aprovação das leis. Fazem parte do Poder Legislativo: vereadores, deputados estaduais e federais e os senadores;
- Poder Judiciário: é o órgão fiscalizador, que garante que as leis sejam cumpridas, assim como zelar pelos direitos dos cidadãos. É composto pelos juízes e promotores de justiça.
Portanto, o Executivo, Legislativo e Judiciário juntos têm como principal objetivo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Cabe ao Poder Judiciário interpretar as leis elaboradas e aprovadas pelo Legislativo e colocadas em prática pelo Executivo, de forma a garantir e defender os direitos dos indivíduos.
Ou seja, ele é que garante o equilíbrio entre o poder do Executivo e do Legislativo.
Poder que fiscaliza se as pessoas cumprem as leis como funciona?
O Poder Judiciário é dividido hierarquicamente em vários órgãos, formado por instâncias ou graus de jurisdição, em que juízes e desembargadores asseguram que os legisladores não elaborem leis abusivas e que as leis sejam cumpridas por todos.
As instâncias são divididas em Primeira e Segunda Instância.
A Primeira Instância é composta pelo Juízo de Direito, onde cada comarca possui juízes para tratar de questões civis e penais, além de juízos do Trabalho, Eleitoral e Federal.
Por exemplo, quando um caso é apresentado ao Poder Judiciário, o juiz é quem vai analisar e julgar. Porém, se uma das partes não concordar com a decisão, pode pedir um reexame, e então a ação é levada à Segunda Instância.
No caso da Segunda Instância, é formada por vários juízes que votam em conjunto, e para a matéria ganhar, será necessário obter o maior número de votos favoráveis.
Para auxiliar o trabalho, além das instâncias, há também uma divisão de acordo com as questões a serem julgadas, que incluem:
- Civis: conflitos que possam surgir entre pessoas, instituições, empresas;
- Trabalhistas: problemas entre trabalhadores e patrões;
- Penais: questões relacionadas aos diferentes tipos de crimes;
- Eleitorais: matérias que envolvam eleições ou campanhas eleitorais;
- Militares: crimes no âmbito das Forças Armadas;
- Federais: questões que se relacionem com o governo federal, seus interesses ou mesmo a gestão política e administrativa do país.
Uma lei foi descumprida, a quem recorrer?
Agora que você entendeu que o poder que fiscaliza se as pessoas cumprem as leis é o Poder Judiciário, o que fazer se você perceber se uma lei está sendo descumprida?
Então, se você verificar o descumprimento de uma lei, ou seja, é inconstitucional, poderá fazer uma denúncia ao Ministério Público Federal.
Após avaliar o caso e considerar que realmente houve o desrespeito, ele solicita ao Poder Judiciário que anule a lei ou a reveja.
Essa é a garantia de que todas as leis estão sendo cumpridas, logo, os direitos dos indivíduos respeitados.
Quais são as atribuições do STF – Supremo Tribunal Federal?
É praticamente impossível não falar em poder que fiscaliza se as pessoas cumprem as leis sem mencionar o STF, que representa a instância máxima do Judiciário.
Composto por 11 ministros, todos indicados pelo presidente da República, julgam questões relacionadas com algum aspecto da Constituição.
Por exemplo, eles analisam se uma determinada lei criada pelo Congresso Nacional ou ação tomada pelo Executivo não viola ou ameaça algum direito fundamental.
Também tem o papel de julgar pessoas com foro privilegiado, que se trata de uma prerrogativa de algumas autoridades de não serem julgadas pela Justiça comum, e sim por instâncias mais naltas da Justiça.
O presidente e vice-presidente da República, ministros, deputados, senadores e Procurador Geral da República são exemplos de autoridades com foro privilegiado.
Portanto, o STF é o tribunal mais alto a que um réu pode recorrer no caso de perder alguma ação judicial em tribunais inferiores.
Dessa forma, após uma decisão do STF, não cabe mais recurso.
Agora que você já entendeu tudo sobre o poder que fiscaliza se as pessoas cumprem as leis, caso perceba o descumprimento de alguma delas, saiba que você tem o direito de denunciar e fazer valer os seus direitos!