Conheça as principais informações a respeito do microempreendedorismo individual
Se tornar um Microempreendedor Individual pode ser uma ótima opção para profissionais que trabalham como autônomos. Como qualquer empreendimento, ser MEI também envolve desafios como estruturar um negócio de sucesso, escalar as vendas e escolher a melhor máquina de cartão para MEI.
No entanto, se existem desafios, há também muitas vantagens de regularizar as suas atividades e se tornar um microempreendedor individual, emitindo nota fiscal e tendo acesso a inúmeros outros benefícios, como você verá adiante.
Por dentro do MEI
O Microempreendedor Individual, também conhecido pela sigla MEI, é um modelo de negócio em que a pessoa trabalha por conta própria, regularizando suas atividades a fim de emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios. Entre requisitos e particularidades do MEI, estão:
- O titular do MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
- O MEI só pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso salarial da sua categoria.
- O faturamento anual não deve ultrapassar R$ 81.000,00.
- A ocupação do MEI deve estar listada nas ocupações permitidas pela legislação. Isso significa que algumas atividades não podem ser exercidas na forma de MEI.
Atendendo aos requisitos de formalização, o interessado pode “abrir o MEI” de forma gratuita e totalmente online no Portal do Empreendedor. Caso tenha alguma dificuldade, os escritórios do Sebrae oferecem atendimento e orientações relacionadas a abertura e regularização do MEI.
Direitos e deveres do microempreendedor individual
Se tornar um MEI é muito simples. Os interessados conseguem abrir o CNPJ em poucos minutos. Depois de emitir o certificado, é necessário ir à prefeitura da cidade para solicitar o alvará de funcionamento.
No entanto, antes de abrir um MEI é importante conhecer todos os deveres e direitos que estão relacionados a esse tipo de negócio.
Deveres do MEI
O MEI se enquadra no Simples Nacional, por isso o contribuinte está isento do recolhimento dos tributos federais (IPI, IR, PIS, COFINS e CSLL). No entanto, deve pagar um valor mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Pagamento mensal do DAS
Os valores são atualizados anualmente. Em 2022 a contribuição do MEI tem os seguintes valores:
- MEI que atua com comércio e indústria: R$ 61,60 ao mês.
- MEI que atua no setor de serviços: R$ 65,60 ao mês.
- MEI que atua nos setores de comércio e serviços: R$ 66,60 ao mês.
O não pagamento do DAS dentro do prazo de vencimento implica na cobrança de multa e juros. Existe a possibilidade de optar pelo pagamento por débito automático.
Declaração anual do MEI
Além do pagamento mensal da DAS, o MEI deve declarar, anualmente, o valor do faturamento do ano anterior. Esse preenchimento pode ser feito no portal do MEI e deve ser entregue no último dia de maio. É fundamental consultar o prazo de entrega, já que ele pode sofrer alterações.
Emissão de notas fiscais
Em todas as vendas e prestações de serviço, o MEI está obrigado a emitir a respectiva nota fiscal. Quando o cliente for pessoa física ele fica dispensado da obrigatoriedade de emissão.
A emissão de nota fiscal depende do credenciamento junto à Secretaria da Fazenda do Município (prestador de serviço) ou do Estado (comércio de produtos).
MEI com empregado
O MEI que tiver empregado está obrigado a preencher a Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Guia de Informação à Previdência Social (GFIP). Depois de preencher e entregar a GFIP, o MEI deve depositar o FGTS, que é calculado com a aplicação do percentual de 8% sobre o salário do funcionário.
O profissional também está obrigado a recolher 3% do salário para a Previdência Social. Os direitos trabalhistas seguem a legislação da CLT e deve ser cumpridos em sua integralidade pelo MEI.
Direitos do MEI
Não há tanta burocracia envolvendo a manutenção do MEI, como você viu, basta pagar o DAS mensalmente dentro do prazo, apresentar a declaração anual, emitir as notas fiscais e cumprir com as regras trabalhistas — o último, apenas se o MEI tiver empregado. Mas, afinal, depois dessas obrigações, quais são os direitos do microempreendedor?
O MEI tem direito ao CNPJ e, com ele, consegue ter acesso a produtos e serviços diferenciados como crédito bancário para a empresa. Este tipo de negócio também está apto a vender para o governo, participando de licitações públicas.
O baixo custo mensal de tributos é um diferencial do MEI, já que o INSS, ISS e ICMS estão incluídos na DAS mensal, não há necessidade de recolhimento de outros tributos, salvo nos casos em que houver empregado.
Além disso, o MEI tem acesso a direitos e benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte (para dependentes) e aposentadoria por invalidez.
Por fim, o MEI tem acesso ao suporte técnico e especializado do Sebrae, pode participar de cursos, treinamentos e solicitar auxílio sempre que tiver qualquer dúvida contábil e burocrática envolvendo o seu negócio.
Como você pode ver, para quem atende aos pré-requisitos legais, se tornar um microempreendedor pode ser um ótimo caminho. Por regra, qualquer pessoa consegue abrir a empresa em poucos minutos usando o Portal do MEI. Em caso de dúvida ou dificuldade, entre em contato com o Sebrae da sua cidade.