Em um momento onde pouco mais de 10% da população faz parte da “melhor idade”, quais são os direitos que essa parcela significativa do povo tem? Veja o que diz a lei
Segundo dados do IBGE de 2021, a população idosa no Brasil cresceu 39,8% nos últimos 10 anos. Atualmente, a terceira idade corresponde a 31,2 milhões de brasileiros – 8,9 milhões a mais que em 2012.
Neste mesmo período, a taxa das pessoas que chegaram aos 60 anos ou mais subiu de 11,3% para 14,7%. O que isso significa? Significa que o Brasil, nos próximos 20 anos, caminha para se tornar um país com até um quarto da população idosa.
Muitos serão os desafios para atender a essa classe da população em seus direitos. Para tanto, já é profissão no mercado a prática de cuidador e claro, para tal existe o
curso de cuidador de idoso gratuito, com certificado e que habilita a profissão.
Quem é o idoso no Brasil?
Conforme a Lei Federal 10.741/2003 que regulamenta o Estatuto do Idoso, idoso é todo brasileiro que completou 60 anos. O Estatuto é o responsável por garantir direitos inquestionáveis aos brasileiros da terceira idade e acrescentar outros novos.
Exceções na Lei
Apesar de o Estatuto considerar como regra geral a idade mínima de 60 anos para classificação de “idoso”, algumas exceções na lei garantem um tempo um pouco maior para que a população desfrute de laguna benefícios.
É o caso do transporte gratuito, cuja idade mínima fixada por lei é de 65 anos, bem como a isenção do Imposto de Renda e o BPC – Benefício da Prestação Continuada.
Por outro lado, quem tem 80 anos ou mais possui uma prioridade ainda maior em atendimentos e outros serviços. São os chamados “Super Idosos”, categoria criada pela Lei Federal 13.446/2017.
Quais são os direitos dos idosos?
Benefício de Prestação Continuada – BPC
O idoso que provar não ter meios de sobreviver por conta própria ou de receber ajuda de familiares, pode ser assistido pelo benefício com um salário mínimo mensal.
Pensão paga pelos filhos
Conforme estabelece o artigo 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Em caso onde o idoso não tenha como se manter e tiver filhos maiores, empregados em condição de ajudá-lo,a lei determina que sejam amparados imediatamente.
Imposto de renda isento
Idosos com 65 anos ou mais e uma renda com valor de até R$ 1.903,98 mensais, estão isentos de declarar anualmente o Imposto de Renda. O mesmo vale para aposentados da previdência privada.
Atendimento preferencial
Tanto no SUS como em outros órgãos públicos, os idosos possuem o direito ao atendimento preferencial, podendo inclusive passar na frente de qualquer cidadão que esteja na fila esperando o mesmo atendimento.
Conforme o 3º artigo do Estatuto do Idoso, ainda existem os casos em que os idosos com mais de 80 anos possuem um direito ainda maior sobre os idosos de menor idade, sendo seu atendimento ainda mais prioritário.
Transporte público gratuito
Esse direito consta no artigo 39 do Estatuto do Idoso, onde basta que a pessoa com 65 anos ou mais apresente seus documentos e não precisa pagar a passagem. Alguns estados, porém, oferecem a isenção a partir de 60 anos.
Assentos exclusivos e vagas de estacionamento
De acordo com a lei, os idosos têm direito a 10% dos assentos dos transportes públicos e 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados.
Medicamentos gratuitos
O Estatuto assegura o direito ao medicamento gratuito ou com expressivo desconto, principalmente quando o remédio for de uso contínuo.
Para adquirir, basta ter cadastro no programa Farmácia Popular, que engloba diversas farmácias conveniadas pelo país.
Prioridade na Justiça
O artigo 71 do Estatuto do Idoso estabelece prioridade na tramitação de processos e procedimentos em atos e diligências judiciais em casos onde uma das partes ou a sua totalidade se componha de idosos.
Meia-entrada em eventos
O artigo 23 do Estatuto defende o direito à meia entrada em atividades culturais, esportivas e eventos de lazer, com descontos de 50% sobre o valor do ingresso.
Direito a um acompanhante em internações
Por sua vez, o artigo 16 assegura o direito a um acompanhante em casos de internação ou consultas médicas, devendo em casos de internação, a instituição prover condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral.