A 1ª Vara Cível de São Paulo decretou que a União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev — empresa pública de tecnologia da informação — e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) devem indenizar em R$ 15.000 cada um dos 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) que tiveram seus dados expostos.
O Caso
A ação foi proposta pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Sigilo. Na decisão, o juiz também determinou que as entidades paguem uma indenização de R$ 40 milhões por danos morais coletivos, que será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O instituto Sigilo alega que o vazamento de dados incluiu números de telefone, datas de nascimento, valores dos benefícios e cadastros dos beneficiários no SUS (Sistema Único de Saúde).
Resposta da Caixa
A Caixa informou que irá recorrer da decisão e que não identificou, “em análise preliminar”, vazamento de dados.
“A CAIXA informa que irá recorrer da decisão. O banco esclarece que não identificou, em análise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda e reforça que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD.
O banco segue apurando a situação e, caso se constate eventual irregularidade, adotará as medidas cabíveis, com as devidas responsabilizações.”
Impacto para os beneficiários
A decisão da justiça é uma grande vitória para os beneficiários do Auxílio Brasil. Se mantida, a indenização poderá trazer alívio financeiro para milhões de pessoas que tiveram suas informações pessoais expostas.
No entanto, a batalha legal está longe de terminar. A Caixa já anunciou que irá recorrer da decisão, o que pode prolongar o processo por meses ou até anos.
Ainda assim, o caso serve como um lembrete importante sobre a importância da proteção de dados e da responsabilidade que as empresas e instituições têm ao lidar com informações pessoais.
A decisão da 1ª Vara Cível de São Paulo é um marco importante na luta pela proteção de dados no Brasil. Ela ressalta a responsabilidade que as empresas e instituições têm em proteger as informações pessoais de seus usuários.
Apesar do recurso anunciado pela Caixa, o caso serve como um alerta para outras empresas sobre as consequências legais e financeiras de falhas na proteção de dados.
É importante que todos os beneficiários do Auxílio Brasil acompanhem o desenrolar deste caso e busquem orientação jurídica se necessário.