Descubra como manter a legalidade do seu trabalho autônomo e aumente as chances de crescer
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do microempreendedor individual, os trabalhadores autônomos puderam finalmente regularizar suas atividades.
Essa regularização trouxe uma série de benefícios já que permitiu a emissão de notas fiscais, ampliou a oferta de serviços como receber pagamento MEI e acesso a linhas de crédito específicas.
Assim como outros tipos de empresa, o MEI tem direitos e deveres que precisam ser seguidos para garantir a adequação à lei e o acesso às vantagens.
Regularização do seu negócio
Antes de entender mais sobre os direitos e deveres do trabalhador autônomo, você precisa estar ciente de que todos os trabalhadores precisam atuar de acordo com as diretrizes legais.
Desta forma, se você ainda não tem o seu registro como MEI, é importante dar esse passo para a regularização do seu negócio. Além de poder emitir notas fiscais e assim aplicar o acesso ao mercado, você terá uma série de outros direitos.
A abertura do MEI é muito simples e pode ser feita por qualquer pessoa utilizando o site oficial do Portal do Empreendedor mantido pelo governo federal.
Direitos do MEI
O trabalhador autônomo registrado como microempreendedor individual que está com todas as suas obrigações em dia tem direito aos seguintes benefícios:
- aposentadoria;
- afastamento remunerado por doença;
- auxílio-maternidade;
- acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores individuais obtidas por meio do CNPJ do MEI;
- isenção no pagamento de tributos federais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
É importante saber que o acesso a esses benefícios está atrelado ao pagamento das obrigações que deve ser realizado mensalmente, conforme explicaremos adiante.
Além dos mencionados benefícios, o MEI pode ter acesso a produtos específicos desenvolvidos por empresas privadas, como, por exemplo, acesso a planos de saúde específicos para MEI.
Após a formalização, você terá um CNPJ e poderá começar a trabalhar imediatamente, podendo emitir notas fiscais, inclusive vendendo e prestando serviços para órgãos governamentais.
Deveres do MEI
O microempreendedor individual se formaliza como empresa e tem um CNPJ registrado. Diferente de qualquer outro tipo de empresa, todo o processo de gestão e recolhimento de tributos é mais simples nessa modalidade.
A seguir, explicamos brevemente quais são os deveres do MEI que precisam ser observados e cumpridos com regularidade pelo trabalhador autônomo formalizado. Confira a seguir!
- Pagamento da contribuição mensal (DAS) — a guia é emitida diretamente no site do governo em valor único, reunindo o pagamento de todos os tributos que são de obrigação do MEI.
- Emissão de nota fiscal sempre que prestar serviços ou vender mercadorias para modelo de pessoas jurídicas. No caso de cliente pessoa física, a emissão da nota fiscal é opcional, salvo algumas exceções.
- Preencher o Relatório Mensal com as informações sobre vendas realizadas no mês anterior.
- Guardar as notas fiscais emitidas por um período de, no mínimo, 5 anos.
- Enviar uma Declaração de Faturamento Anual.
- Respeitar o limite de faturamento definido em lei, em 2023 o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, o que representa uma média de faturamento mensal de R$ 6.750,00.
No site do Portal do Empreendedor, você consegue ter acesso a uma série de orientações, tira dúvidas, manuais, documentos, produtos e serviços financeiros desenhados especialmente para o trabalhador autônomo.
Todas as obrigações listadas acima, emissão de relatórios, declarações e guias podem ser feitas diretamente no Portal do Empreendedor, trazendo dinamismo e facilitando a rotina de gestão do MEI.
Se ainda assim o microempreendedor que tiver qualquer dúvida a respeito dos seus direitos e deveres tiver dificuldade de encontrar as respostas no site oficial, ele poderá buscar informações junto ao SEBRAE.
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) oferece suporte e orientações completas para trabalhadores autônomos, micro e pequenos empresários.
A regularização do negócio é uma etapa importante para o crescimento de qualquer trabalhador autônomo. Emitindo nota fiscal, você consegue atender mais clientes, vender para o governo, contratar um funcionário e investir no desenvolvimento da sua empresa.