Nos últimos anos, o Brasil assistiu o aumento do interesse do público por esportes, que fez o setor movimentar bilhões de reais.
A legislação das apostas no Brasil passou por transformações profundas desde 2018, com um marco regulatório que começou a se consolidar apenas recentemente.
Agora, o país caminha para um modelo mais transparente, com fiscalização ativa e metas de arrecadação bem definidas.
O cenário antes da regulamentação
Durante décadas, as apostas esportivas eram uma prática à margem da lei no Brasil.
Até 2018, a legislação proibia a exploração de apostas de quota fixa, modalidade em que o apostador sabe, no momento do palpite, qual será o prêmio caso acerte o resultado.
Isso empurrava o mercado para o exterior, com empresas estrangeiras dominando o setor e operando sem controle fiscal ou proteção ao consumidor.
A virada veio com a Lei nº 13.756/2018, que autorizou a exploração das apostas de quota fixa no território nacional. No entanto, a lei deixou para regulamentações futuras os detalhes de como esse modelo funcionaria na prática.
O resultado foi um vácuo jurídico que se estendeu por quase cinco anos.
Nesse período, o número de plataformas internacionais cresceu exponencialmente, e o Brasil se tornou um dos maiores mercados consumidores de apostas esportivas do mundo, mas sem regras claras de arrecadação, fiscalização ou publicidade.
A ausência de regulamentação gerou um ambiente de incerteza.
Empresas operavam com CNPJs em outros países, o Estado não arrecadava tributos sobre o setor e os apostadores não tinham garantias de segurança ou transparência nas transações.
Foi somente a partir de 2023 que esse cenário começou a mudar concretamente.
As principais mudanças trazidas pelo decreto de 2024
Em 2024, o Decreto nº 11.829 regulamentou finalmente a exploração das apostas esportivas no Brasil.
A nova norma definiu diretrizes para a atuação das empresas e deu início a um processo de licenciamento conduzido pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Entre as principais mudanças, está a exigência de que as plataformas tenham sede e representação legal no Brasil.
Regras para operação e proteção ao jogador
As empresas também precisam obter autorização oficial para operar, apresentar garantias financeiras e seguir normas rígidas de transparência e proteção ao jogador.
Essas exigências visam garantir que apenas operadores qualificados e comprometidos com boas práticas participem do mercado regulado, fortalecendo a confiança dos apostadores e a credibilidade do setor.
Definição da carga tributária e destinação dos recursos
Outra inovação importante foi a definição da carga tributária.
O decreto estabeleceu impostos sobre a receita bruta das apostas, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR).
Parte da arrecadação será destinada a áreas estratégicas, como esporte, turismo e segurança pública, uma medida que reforça o caráter social e econômico da regulamentação.
Integridade, combate à lavagem de dinheiro e jogo responsável
O novo modelo também impõe regras de integridade e combate à lavagem de dinheiro, obrigando operadores a monitorar transações suspeitas e promover o jogo responsável.
Essas normas incluem criar mecanismos de prevenção ao vício e proteção a usuários em situação de vulnerabilidade, aproximando o Brasil das melhores práticas internacionais.
Um marco institucional para o mercado brasileiro
Essas mudanças representam uma virada institucional: o Brasil deixa de ser um mercado “tolerado” para se tornar um dos poucos países da América Latina com um sistema regulatório estruturado e fiscalizável.
Com isso, o país dá um passo importante rumo à profissionalização e transparência do setor de apostas esportivas.
O que começa a valer em 2025
O ano de 2025 marca o início efetivo da fiscalização das apostas no Brasil.
A Secretaria de Prêmios e Apostas assumiu o papel de supervisionar as operações e aplicar sanções às empresas que descumprirem as regras.
Com a regulamentação em vigor, o torcedor brasileiro que deseja apostar na Copa do Mundo poderá contar com um ambiente mais seguro e transparente.
Padrões de integridade e segurança
As plataformas licenciadas deverão seguir padrões de integridade, garantir a proteção de dados dos usuários e assegurar que os pagamentos de prêmios sejam devidamente realizados.
Cooperação com bancos e instituições financeiras
Além disso, a legislação prevê mecanismos de cooperação com bancos e instituições financeiras, para impedir transações com operadoras não autorizadas.
Essa integração entre tecnologia, fiscalização e políticas públicas é considerada essencial para consolidar o setor e dar confiança aos investidores.
Movimentação econômica
A expectativa do Ministério da Fazenda é que, com a regulamentação plena, o mercado de apostas esportivas gere milhares de empregos diretos e indiretos, aumente a arrecadação tributária e promova práticas mais seguras para os consumidores.
Como caminha a eficácia da fiscalização das bets
Apesar dos avanços, o caminho da regulamentação das bets ainda enfrenta desafios. O principal deles é garantir a eficácia da fiscalização.
O número de plataformas e transações é gigantesco, e o monitoramento digital exige tecnologia, cooperação internacional e constante atualização das normas.
Batalha nas redes sociais
Outro ponto sensível é o combate à publicidade irregular. Em 2025, o governo firmou acordos com grandes plataformas de tecnologia, como Google, Meta e TikTok, para remover anúncios de sites não autorizados e monitorar conteúdos disfarçados de marketing orgânico.
Mesmo assim, o tema segue em debate, especialmente quanto à exposição de menores de idade e influenciadores que divulgam jogos de azar sem transparência.
O jogo responsável
Do ponto de vista social, há também o desafio de equilibrar a liberdade do mercado com a proteção dos apostadores.
Especialistas defendem a criação de campanhas educativas sobre jogo responsável, para evitar o endividamento e o vício em apostas.
Economia aborda o assunto positivamente
Por outro lado, as perspectivas econômicas são promissoras.
O setor tem potencial para atrair investimentos internacionais, patrocinar eventos esportivos e impulsionar a economia criativa ligada ao entretenimento e à tecnologia.
O Brasil começa a se posicionar como um dos mercados mais relevantes do mundo em volume e diversidade de apostas online.
Ainda há ajustes a serem feitos, especialmente na fiscalização e na conscientização do público, mas o novo modelo traz perspectivas positivas.
Ao equilibrar inovação, proteção e responsabilidade, o Brasil constrói um marco regulatório capaz de transformar as apostas esportivas em um segmento sustentável, competitivo e seguro.